- € 1 000 com exclusão do IVA para os bens e serviços conexos com a construção, manutenção e conservação dos imóveis utilizados, total ou principalmente, na prossecução dos fins estatutários;
- € 100 com exclusão do IVA para os bens e serviços relativos a elementos do ativo fixo tangível sujeitos a deperecimento utilizados única e exclusivamente na prossecução dos respetivos fins estatutários, com exceção de veículos e respetivas reparações, e cujo valor global durante o exercício não seja superior a € 10.000 com exclusão do IVA;
- Sem qualquer limite para a aquisições de bens ou serviços de alimentação e bebidas no âmbito das atividades sociais desenvolvidas pela Santa Casa da Misericórdia e as IPSS
Simuladores das obrigações fiscais e parafiscais por atividade
Vai criar ou já tem um negócio ou empresa e tem dúvidas relativamente às obrigações fiscais e parafiscais, condições de trabalho e legislação aplicável à sua ativiade? Na página eportugal.gov.pt tem acesso a um conjunto de simuladores preparados tendo por base cada uma das Fichas Técnicas e Fiscalização disponíveis, bem como a legislação aplicável em vigor. Saiba mais sobre as obrigações referentes à sua atividade, condições de trabalho e instalações, obrigações perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária.
ACESSO À ATIVIDADE
Para verificar as obrigações referentes ao acesso à atividade junto da administração.
INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES
Para verifcar as obrigações referentes às infraestruturas do estabelecimento e às condições das instalações
EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Para verificar as obrigações referentes ao âmbito de funcionamento do estabelecimento (venda de tabaco, realização de espetáculos, direitos de autor, etc.).
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Para verificar as obrigações relacionadas com as condições de trabalho.
SEGURANÇA SOCIAL
Para verificar as obrigações à Segurança Social.
IMPOSTOS
Para verificar as obrigações fiscais