Sabia que a sua Empresa/Instituição pode pedir o resgate dos valores do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT)?

A reconversão do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), na sequencia da suspensão das contribuições para este fundo e das contribuições mensais para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), de acordo com o previsto na Agenda do Trabalho Digno, visa permitir que as empresas que tenham contribuído para o Fundo invistam as verbas mobilizadas no apoio aos trabalhadores.

Regras de mobilização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT)

– Pagamento das compensações por cessação do contrato de trabalho (nos termos do art. 366.º Código Trabalho): compensação por despedimento coletivo, extinção de posto de trabalho e inadaptação

Trabalhadores abrangidos: 

Apenas aqueles em relação aos quais o contrato de trabalho que tenha dado lugar a entregas para os Fundos de Compensação (contratos celebrados a partir de 01-10-2013)

 – Financiamento da qualificação e formação certificada dos trabalhadores

Trabalhadores abrangidos: 

Quaisquer trabalhadores, incluindo aqueles cujo contrato de trabalho não tenha dado lugar a entregas para os Fundos de Compensação

 – Financiamento de custos e investimentos com habitação dos trabalhadores

Trabalhadores abrangidos:

Quaisquer trabalhadores, incluindo aqueles cujo contrato de trabalho não tenha dado lugar a entregas para os Fundos de Compensação

 – Financiamento de investimentos realizados de comum acordo entre empregador e trabalhadores (como refeitórios ou creches, por exemplo).

Trabalhadores abrangidos:

Quaisquer trabalhadores, incluindo aqueles cujo contrato de trabalho não tenha dado lugar a entregas para os Fundos de Compensação

Valores não resgatados nem resgatáveis – O capital remanescente é integrado no FGCT

Prazos:

Após a cessação do contrato de trabalho com direito a compensação art. 366.º Cód. Trabalho.

A partir de 15 de fevereiro 2024, com o prazo limite de 31-12-2026