OBRIGAÇÕES FISCAIS E OUTRAS – ALTERAÇÃO DE PRAZOS

📌 As Declarações Periódicas de IVA mensais a entregar nos meses de novembro de 2020 a maio de 2021 podem ser entregues até ao dia 20 de cada mês; o pagamento do imposto exigível pode ser efetuado até ao dia 25 do mês respetivo.
📌 As Declarações Periódicas de IVA trimestrais a entregar em novembro de 2020, fevereiro e maio de 2021 podem ser entregues até ao dia 20 de cada mês; o pagamento do imposto exigível pode ser efetuado até ao dia 25 do mês respetivo.
📌 A entrega da Declaração Modelo 10 – Rendimentos e Retenções pode ser realizada até 25 de fevereiro de 2021.
📌 A comunicação de inventários mantém a estrutura atual – sem serem valorizados – e deve ser realizada até 31 de janeiro de 2021.
📌 Até 31 de março de 2021, continuam a ser aceites as faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos fiscalmente previstos.
Para mais informações, consulte o Despacho n.º 437/2020-XXII do SEAAF, de 9 de novembro.

Simuladores das obrigações fiscais e parafiscais por atividade

lugesconta-novidades-informacoes-simuladores-fiscais

Vai criar ou já tem um negócio ou empresa e tem dúvidas relativamente às obrigações fiscais e parafiscais, condições de trabalho e legislação aplicável à sua ativiade? Na página eportugal.gov.pt tem acesso a um conjunto de simuladores preparados tendo por base cada uma das Fichas Técnicas e Fiscalização disponíveis, bem como a legislação aplicável em vigor. Saiba mais sobre as obrigações referentes à sua atividade, condições de trabalho e instalações, obrigações perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária.

ACESSO À ATIVIDADE

Para verificar as obrigações referentes ao acesso à atividade junto da administração.

SIMULAR

INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES

Para verifcar as obrigações referentes às infraestruturas do estabelecimento e às condições das instalações

SIMULAR

EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Para verificar as obrigações referentes ao âmbito de funcionamento do estabelecimento (venda de tabaco, realização de espetáculos, direitos de autor, etc.).

SIMULAR

CONDIÇÕES DE TRABALHO

Para verificar as obrigações relacionadas com as condições de trabalho.

SIMULAR

SEGURANÇA SOCIAL

Para verificar as obrigações à Segurança Social.

SIMULAR

IMPOSTOS

Para verificar as obrigações fiscais

SIMULAR

FIS – Fundo para a Inovação Social

O Fundo para a Inovação Social é um instrumento de política pública que visa dinamizar o investimento de impacto em Portugal, atuando em áreas com forte potencial de inovação, na reposta a necessidades societais não satisfeitas, alinhando-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Assegurado por verbas do Fundo Social Europeu e nacionais e a operar nas vertentes de Crédito e Capital, o FIS é um dos quatro instrumentos no âmbito da iniciativa Portugal Inovação Social e destina-se a apoiar iniciativas de Inovação e Empreendedorismo Social (IIES) que apresentem soluções inovadoras, impactantes e sustentáveis.

As candidaturas para o FIS CAPITAL já se encontram ABERTAS, prevendo-se para breve (julho 2020) a abertura das candidaturas ao FIS CRÉDITO.

ÁREAS DE ATUAÇÃO
O FIS apoia iniciativas em várias áreas de atuação, tais como:

O QUE É INOVAÇÃO SOCIAL
Inovação social pode ser definida como o desenvolvimento e implementação de novas ideias (produtos, serviços e modelos) que, de uma forma mais eficiente, atendam simultaneamente às necessidades societais e criem novas relações ou colaborações sociais. Destina-se a melhorar o bem-estar humano.

Inovações sociais são inovações que são sociais nos seus fins e nos seus meios. São inovações que não são apenas boas para a sociedade, mas também aumentam a capacidade de ação dos indivíduos.

A inovação social descreve todo o processo pelo qual as novas respostas às necessidades societais são desenvolvidas para proporcionar melhores resultados sociais. Este processo é composto por quatro elementos principais:

Identificação de necessidades societais novas / não atendidas / inadequadamente atendidas;
Desenvolvimento de novas soluções em resposta a essas necessidades societais;
Avaliação da eficácia das novas soluções na resolução das necessidades societais;
Disseminação das soluções que consubstanciam inovações sociais efetivas

Mais informações em: https://www.fis.gov.pt/o-que-e-o-fis/

IPSS – 5,5% de atualização nos acordos e comparticipações garantidas nas valências suspensas

lugesconta-novidades-informacoes-ipss

As valências das IPSS de Serviço de Apoio Domiciliário, Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas, Lares Residenciais e Lares de Infância e Juventude viram ser reforçado o financiamento do Estado em mais 2% (num total anual de 5,5%), com efeitos retroativos a Janeiro.
Recorde-se que em março, com efeitos retroativos a Janeiro, todos os acordos das IPSS com a Segurança Social foram atualizados em 3,5%. A par do referido reforço, e por causa da Covid-19, o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social foi alargado até dia 30 de setembro. Recorde-se que a 3 de abril foi aprovado pelo governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário ao setor social, permitindo um reforço das respostas sociais

Mais informações em: http://www.solidariedade.pt/site/detalhe/14009#