COVID 19 – informação agregada, dicas, indicações e ligações e úteis

No atual contexto de emergência sanitária, desencadeada pela propagação à escala global do COVID-19, que condiciona a vida dos cidadãos e das empresas, a Lugesconta disponibiliza uma página com informação agregada, dicas, indicações e ligações e úteis.

DICAS E ALERTAS

– DICAS E ALERTAS

LIGAÇÕES ÚTEIS GERAIS

– GOVERNO DE PORTUGAL Estamos On
– Segurança Social – NOTÍCIAS
– Segurança Social – COVID-19 – Perguntas Frequentes
– Autoridade tributária – NOTÍCIAS
– Direção-Geral da Saúde (DGS)

LIGAÇÕES ÚTEIS INSTITUIÇÕES, RESPOSTAS SOCIAIS E AÇÃO SOCIAL

– Segurança Social – INSTITUIÇÕES, RESPOSTAS SOCIAIS E AÇÃO SOCIAL
– CNIS – NOTÍCIAS
– CNIS – Noticias à Sexta
– CNIS – Jornal Solidariedade
– UNIÃO MISERICÓRDIAS PORTUGUESAS
– MUTUALIDADE PORTUGUESA – COMUNICADOS
– COOPERATIVAS – NOTÍCIAS

LIGAÇÕES ÚTEIS CONTABILISTAS E EMPRESAS

– OCC COVID 19 – Legislação e informações úteis
– OCC COVID 19 – Guia prático para o contabilista certificado
– OCC COVID 19 – Dicas e alertas para contabilistas e empresas
– IAPMEI – MEDIDAS APOIO COVID19
– IEFP – FAQ’s COVID-19
– ARICOP – NOTÍCIAS

APLICAÇÕES PARA TELETRABALHO
– ZOOM (video chamadas e reuniões)
– GOOGLE DRIVE (Armazene, partilhe e aceda aos seus ficheiros a partir de qualquer dispositivo)
– WHATSAPP WEB (Aplicação no seu computador)
– MENTIMEETER (Crie apresentações e reuniões interativas onde quer que esteja)

Sem desvalorizar o aspecto económico que é essencial para a sobrevivência das empresas e instituições, move-nos sobretudo a paixão pelo trabalho que prestamos aos nossos clientes, os relacionamentos, a proximidade com cada um, a relação de confiança que se estabelece, os princípios éticos e morais que consubstanciam o nosso agir e a consciência da nossa responsabilidade social.
Conte connosco, para que todos juntos possamos ultrapassar, tão rápido quanto possível, este momento particularmente difícil.

A venda em território nacional, com isenção de IVA, de um fornecedor a um exportador – Decreto-lei nº 198/90

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DECRETO-LEI Nº 198/90

ESTE REGIME PERMITE

A venda em território nacional, com isenção de IVA, de um fornecedor a um exportador

SENDO:

A exportação é uma operação isenta de IVA, nos termos da alínea a) do nº1 do Artigo 14º do Código do IVA; A venda efetuada pelo fornecedor é isenta ao abrigo do art.º6º do citado Decreto-Lei, desde que estejam reunidas as condições nele previstas.

Como funciona o regime?

O regime de isenção concedido ao fornecedor do exportador tem por base a:

– Emissão,

– Atestação pela alfandega,

– E entrega ao fornecedor,

De certificados que comprovam a efetiva saída da mercadoria do território aduaneiro/exportação – os Certificados Comprovativos de Exportação, CCE.

São estes CCE que, após visados pela alfândega, atestam a venda isenta do fornecedor ao exportador por aplicação de regime.

Não existe formulário próprio, mas devem conter:

– NIF Fornecedor;

– NIF Exportador;

– Número e data da fatura emitida pelo fornecedor;

– Valor constante da fatura emitida pelo fornecedor;

– Designação da Mercadoria;

– Quantidade de Volumes;

– Natureza dos Volumes;

– Peso Bruto;

– Peso Líquido;

– Identificação do meio de transporte;

– Número e data de aceitação da declaração de exportação.

Quantas operações de venda são admitidas pelo regime de isenção nas vendas efetuadas por fornecedores de exportadores nacionais?

Apenas DUAS

A primeira operação deve ser uma venda em território nacional a um exportador nacional, seguida de uma exportação.

O benefício deste regime pressupõe a subordinação a dois tipos de condições cumulativas:

Uma relativa às mercadorias

E outra

Relativa aos intervenientes

Condições relativas às mercadorias:

– O valor das mercadorias tem de ser superior a 1000,00€, por fatura;

– As mercadorias têm de ser exportadas no mesmo estado em que saíram do fornecedor não devendo ser as mesmas objeto de qualquer manipulação.

– As mercadorias têm de sair do território aduaneiro da comunidade até ao prazo fixado.

Condições relativas aos intervenientes:

Cada um dos sujeitos passivos deverá ser detentor de número fiscal nacional, válido, para efeitos do IVA.

É condição de aplicação do regime que o exportador não fique na posse das mercadorias, salvo nos casos em que for titular de um armazém de exportação.

Formalidades a cumprir:

No momento da apresentação da declaração aduaneira de exportação.

Preenchimento da casa 30C da declaração aduaneira de exportação.

Na casa 44 deve ser indicada a menção de CCE.

A apresentação das mercadorias à alfândega deve ocorrer num dos seguintes locais:

– Nas instalações do fornecedor, em caso de carregamentos completos;

– No porto ou aeroporto de embarque, no caso de carga não consolidada;

– Num armazém de Exportação, devidamente autorizado;

– Num entreposto não aduaneiro de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, previsto no artigo 15º do Código do IVA.

– exceção em instalações do fornecedor do nosso fornecedor

Quais os prazos legais para efeitos deste regime?

– A apresentação da declaração de exportação da mercadoria deve ocorrer no máximo 30 dias após a data da fatura do fornecedor.

– A Saída da mercadoria deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da data de aceitação da declaração aduaneira.

– O fornecedor deve estar na posse do CCE, versão papel devidamente visado pelos serviços aduaneiros, no prazo máximo de 90 dias, contado a partir da data da sua fatura emitida a favor do exportador.

Como devem ser contados os prazos?

Efetua-se de acordo com a legislação referente ao procedimento tributário, pelo que os prazos são contados de forma contínua.

O SAF-T da Contabilidade

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Aproxima-se o prazo limite para a entrega da (IES), Informação Empresarial Simplificada. Estritamente ligada à IES estará o ficheiro SAF-T da contabilidade que reúne a informação fiscal e contabilística de uma empresa referente a um período específico e vai permitir a simplificação do preenchimento da mesma.

O Decreto de Lei 87/2018 de 31 de dezembro e a Portaria 31/2019 de 24 de janeiro, veio obrigar todas as empresas com contabilidade organizada e empresários em nome individual que estejam obrigados à submissão dos Anexos A e I a entregar o referido ficheiro SAF-T da contabilidade às Finanças com todas as faturas, recibos, guias de transporte, entre outros documentos.

Com sucessivos adiamentos, não só por dificuldades de implementação (as empresas foram obrigadas a actualizar os softwares), mas sobretudo por ter sido alvo de críticas por não respeitar a vida privada, uma vez que pode proporcionar ao Fisco o acesso a informação sensível que não é vista como estritamente necessária para que a AT desempenhe as suas funções, parece ficar agora assente que será submetido no próximo ano com referencia à contabilidade de 2020.

Nesse sentido, foi aprovado o decreto-lei, nesta data ainda não publicado, que visa garantir que a Autoridade Tributária (AT) não acede a mais dados do que aqueles que necessita para garantir a verificação das obrigações englobadas na Informação Empresarial Simplificada (IES). Em causa está a possibilidade de os contribuintes omitirem dados sensíveis aquando da submissão do ficheiro SAF-T da contabilidade. Esta foi a solução do Governo para pôr fim ao chamado “Big Brother fiscal”. Mesmo assim, a solução agora apresentada pelo governo, depois de analisada pela autoridade Nacional de Protecção de Dados foi considerada insuficiente e mereceu muitas criticas. Na óptica da CNPD, tem de ser previsto e implementado um “mecanismo na AT que exclua, como impõe a lei, os dados considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade”. Ora, desconhece-se se o decreto-lei agora aprovado pelo Governo já inclui ou não as alterações recomendadas pela CNPD. Isso deverá ficar clarificado aquando da publicação do referido documento no Diário da República.

Aprovado o Orçamento Suplementar para 2020

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Alguns Incentivos fiscais para 2020/2021

O Orçamento suplementar prevê alguns ajustes nos incentivos fiscais, nomeadamente no que se refere à dedução de prejuízos, alterando os limites de 70% para 80% do lucro tributável e de 5 para 10 anos no prazo de reporte. Alem disso prevê também um ajustamento às regras de calculo dos dois primeiros pagamentos por conta. No caso da hotelaria e restauração haverá mesmo lugar a uma isenção aplicável aos dois primeiros pagamentos. É também reintroduzido o mecanismo do crédito extraordinário ao investimento. É também reintroduzido o mecanismo do crédito fiscal extraordinário para as despesas de investimento efectuadas entre 01 de Julho de 2020 e até dia 30 de junho de 2021. Para usufruir desta dedução existe da parte de empresa a obrigação de manter os postos de trabalho por um período de 3 anos

Os sócios-gerentes ganham novo apoio.

Foi aprovada a proposta que prevê a atribuição aos sócios-gerentes de um apoio equivalente ao que é dado atualmente aos trabalhadores em lay-off. Esta nova ajuda deverá oscilar entre 635 euros e 1.905 euros e abrange os sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, independentemente da sua faturação.

Apoio para os trabalhadores em situação de desproteção social.

Foi aprovada a proposta que estabelece a criação de um novo apoio para os trabalhadores em situação de desproteção social, nomeadamente os informais. Esta ajuda será paga entre julho e dezembro, tem como valor um IAS (438,81) euros e exige ao beneficiário um “período de fidelização” à Segurança Social de 36 meses.

Acesso ao subsídio de desemprego

Vai ficar mais facilitado com a proposta aprovada que reduz para metade o prazo de garantia exigido, isto é, o período de garantia no acesso ao subsídio de desemprego. O diploma a ser publicado prevê que os trabalhadores passam a ter direito ao subsídio de desemprego com 180 dias de trabalho por conta de outrem e que tenham o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data de desemprego. Isto para os trabalhadores que tenham ficado sem emprego durante o estado de emergência ou o estado de calamidade pública.

Subsídio de doença

Foi também aprovada a proposta que prevê que o subsídio de doença no caso dos trabalhadores infectados pelo coronavírus, passa a corresponder a 100% do salário, isto é, o beneficiário receberá o equivalente a 100% do vencimento do seu vencimento.

QUE ME DESCULPEM OS ADMIRADORES DE CENTENO

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Que me desculpem os admiradores de Centeno, não comungo das loas que se propagam na comunicação social ao ex-ministro Centeno. Depois de algumas gaffes cometidas no inicio do seu mandato o ministro das finanças foi paulatinamente ganhando confiança e admiração das pessoas pelo seu rigor e pela sua intransigência no controle das contas publicas. Já ninguém se lembrará do técnico que chegou com um cenário macroeconómico desenhado e planeado, assente em variáveis e pressupostos tão irrealistas que rapidamente meteu na gaveta, seguindo a mesma cartilha do anterior governo imposta pela Europa.

Mário Centeno foi um ministro austero, que utilizou como ninguém as famosas cativações em prejuízo de uns e benefício de outros e que no final de 2019, apresentava um resultado nas contas publicas nunca alcançado em democracia. Em bom rigor, o “milagre” Centeno beneficiou de alguns factores favoráveis, nomeadamente a trajectória de recuperação que vinha do anterior governo obrigado a um ajuste brutal do défice de 9 para 2.9%, da acção do Banco Central Europeu que permitiu manter os juros baixos obtendo uma poupança na ordem dos 2 mil milhões de euros e os dividendos do Banco de Portugal num valor superior a 3 mil milhões. Explica-se também pelas condições económicas mundiais que permitiram um melhor desempenho da nossa economia gerando para os cofres do estado, entre 2016 e 2019 mais de 13 mil milhões de receita fiscal, enquanto usava e abusava de cativações para conter a despesa.

Julgo que a seu tempo a história se encarregará de demonstrar que o dito “milagre” assentou num conjunto de ilusões urdidas com uma máquina de propaganda e com a narrativa do “virar a página da austeridade” que ajudaram a cimentar uma imagem de sucesso. Enquanto reduzia o IRS sobre o trabalho, aumentava os impostos indirectos e criava-se a ideia de estarmos a pagar menos imposto. “Politicamente, o truque foi negociar com os parceiros da governação a aprovação de orçamentos que já sabia à partida não ia cumprir em duas variáveis importantes: investimento e despesa corrente para alguns serviços”.

Assim chegamos a 2020, ano que se esperava e prometia, maior crescimento económico, investimento a rodos em infraestruturas, veio o vírus e tudo caiu como um baralho de cartas. E, números são números. O milagreiro Centeno que recebeu um país com um défice de 2.9%, conseguiu a proeza de equilibrar as contas ficará também na história de entregar um país ao seu sucessor com uma divida pública de mais de 130% do Produto Interno Bruto e um défice perto dos 7%. Mas assim como não podemos assacar-lhe responsabilidades por este descalabro das contas publicas, provocado pela pandemia, também é duvidoso atribuir-lhe todo o mérito nos resultados obtidos até 2019 e ficaria sempre bem alguma humildade intelectual e democrática reconhecer não só os resultados herdados como os ventos favoráveis do BCE, do crescimento da global da economia e do esforço das empresas e trabalhadores.

A saída do Dr. Centeno nesta altura, à falta de melhor explicação, deixa no ar a dúvida se não será uma fuga das marés que não correm de feição

NÚMEROS QUE NOS ASSUSTAM

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Ler um bom livro, daqueles que nos prendem do principio ao fim, é muito mais agradável do que ler números e quando se começam a ler os números dos orçamentos, torna-se uma tortura, uma das coisas mais maçadoras e difíceis de fazer. No entanto, o que torna interessante nos números é que eles permitem várias leituras, dependendo do angulo em que se lêem. É por isso que o Sr. Secretário de Estado, olhando para os mesmos dados do orçamento suplementar, consegue ver e afirmar que a carga fiscal deverá diminuir em 2020. “O raciocínio do secretário de Estado está assente no princípio de que com as recessões a carga fiscal diminui, ao contrário do que acontece durante os períodos de expansão económica”. As previsões apontam para uma redução na receita de impostos no valor de 5.2 mil milhões comparativamente ao que esperava no orçamento do Estado para 2020. Uma vez “que o Executivo não discrimina o valor das contribuições sociais efetivas não é possível comparar diretamente o valor que consta no Orçamento Suplementar”. É uma forma subtil de leitura que permite afirmar que pode vir a baixar a carga fiscal.

Partindo da análise que muitos especialistas têm feito nos últimos dias através dos jornais da especialidade, os números que nos apresentam assustam, demonstrando que nos espera um quadro macroeconómico devastador.

O orçamento suplementar para 2020 foi à dias aprovado. Seguindo as estimativas do governo prevê-se que a despesa publica cresça na ordem dos 11. 8 mil milhões de euros e, paralelamente as receitas caiem cerca de 2 mil milhões, abrindo um buraco nas contas publicas de quase 14 mil milhões de euros, atirando o nosso défice para 7%. O nosso endividamento líquido tem vindo a aumentar desde Março e as previsões no orçamento suplementar é que ela venha a duplicar em mais 10 mil milhões. É sobretudo nas rubricas de subsídios, incluindo o apoio às empresas, nas outras despesas de capital, onde se inclui o “empréstimo” à TAP (ponho aspas porque não acredito nestes empréstimos que devem ser iguais aos do Novo Banco, BPN etc.), nos consumos intermédios que inclui as despesas com a saude, na rubrica outras despesas que reflete um aumento significativo da contribuição para a União Europeia e apoio às famílias. Segundo algumas analises expressas na comunicação social, este orçamento suplementar será insuficiente para dar uma resposta cabal aos problemas decorrentes do surto epidémico que agravaram as desigualdades, a pobreza, o desemprego e o Serviço Nacional de Saúde.

O PROGRAMA DE ESTABILIDADE

Diz o ministro da economia que vamos ter nos próximos anos mais recursos do que alguma vez tivemos na nossa história democrática. A corroborar esta afirmação relembro o que afirmou a ministra Mariana Vieira da Silva quando diz que vamos ter margem financeira como nunca tivemos. Considerando que tudo isto seja verdadeiro significa o quê? Que não vamos ter aumento de impostos, que não vamos ter de novo austeridade? É que logo a seguir vem-me à memoria as palavras do secretário dos assuntos fiscais de que ainda iriamos ter saudades da carga fiscal da troika ou das palavras do primeiro ministro ao afirmar que vamos ter uma retração brutal no produto interno bruto na ordem dos 7%.

São na verdade muitos milhões que estão anunciados, parte deles a fundo perdido, mas alguém acredita que esses milhões não terão de ser pagos de alguma maneira? Sendo a Comissão Europeia financiada pelas Estados membros, não seremos todos nós a pagar essa dádiva na forma de impostos nacionais ou europeus? Mas há coisas que não custam dinheiro e que podem ser aplicadas: estudar, pensar e implementar medidas que possam recuperar a economia. Se não houver ética, bom senso e uma gestão criteriosa desses recursos iremos sair desta fase ainda mais pobres. Não podemos usar o dinheiro para distribuir por tudo e todos sem que isso crie valor acrescentado à nossa economia.

A experiência sobre programas de recuperação económica apoiados com subsídios não é de toda animadora, se recuarmos algumas décadas. A burocracia europeia irá definir quais são os sectores económicos de futuro. Aqueles que são merecedores de subsídios e quais os condenados, sem muitas preocupações de olhar para a expressividade de cada país. A somar a isso iremos ver a burocracia nacional a implementar e a definir quais os adequados para Portugal. Depois teremos as empresas do regime acolitadas por grandes escritórios de advogados a sorver a parte de leão dos subsídios. Tudo isto financiado com impostos ou com dívida que vamos pagar no futuro.

Foi publicado o programa de estabilidade e o governo prepara-se para apresentar na Assembleia o orçamento complementar. Li as medias ali elencadas e a precessão que se tem ao ler é que parece uma lista de ideias e objectivos limitados no tempo, uma distribuição para clientelas para agradar a “gregos e troianos” onde ressalta o objectivo de manter todos satisfeitos. Parece prevalecer mais os objectivos políticos do que uma visão económica abrangente.

É por isso que não partilho do entusiasmo que a proposta da Comissão Europeia gerou. É verdade que pode chegar muito dinheiro a Portugal, mas conhecendo o nosso historial, temo que muitos desses milhões sejam absorvidos na máquina burocrática do estado, dos grandes escritórios de advogados ou em projectos melómanos que não acrescentam valor.

Parafraseando a metáfora do governo sombra, há um buraco enorme e vem da Europa um camião enorme de terra(dinheiro) para o tapar, mas o buraco que temos na União Europeia terá de ser tapado com terra de buracos que serão feitos em terrenos da própria União.

AS PESSOAS E A ECONOMIA

Passando este momento difícil provocado pelo covid-19, onde a prioridade foi salvar as pessoas, proteger os grupos de risco e diminuir ao máximo o numero de infectados e mortes, o estado tem agora de salvar a economia e esta só se salva se forem salvas as empresas, os empregos e consequentemente o rendimento das famílias. Se esta entrar em colapso, são de novo as pessoas que estão em risco.

Segundo dados divulgados recentemente pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP, são já 364 mil pessoas desempregadas. Desde Março que as inscrições nos centros de emprego vêm aumentando com um crescimento de cerca de 9% face a fevereiro. É sobretudo nas zonas do Algarve, Alentejo e Lisboa e Vale do Tejo onde se verificam as maiores subidas de desemprego. Tendo como referencia uma estatística criada em 2010, na sequência da crise financeira, o número de casais em que ambos estão desempregados, também aumentou cerca de 11%, face a fevereiro, passando para 5,902, no final de março. O importante agora é minimizar o impacto desta crise na capacidade produtiva instalada, evitando ao máximo que as empresas fechem ou venham a fechar, por incumprimento das suas obrigações financeiras ou pela incapacidade de pagar salários. Portugal, já antes da eclosão desta crise sanitária, apresentava algumas debilidades sob o ponto de vista económico. Seria bom que soubéssemos aproveitar este período e reorientar a economia no caminho mais profícuo. Os nossos economistas têm vindo a falar na necessidade da realização das reformas que permitam criar condições que favoreçam um desenvolvimento mais sustentável, a criação de mais riqueza e uma economia mais competitiva capaz de assegurar o bem-estar dos cidadãos e o crescimento do sector empresarial.

O governo apresentou algumas medidas na última quinta-feira e destaco apenas duas que nos parecem ter um impacto mais directo nas pequenas e microempresas.

– Redução e isenção na taxa social única

Para as grandes empresas que recorreram ao regime de lay-off simplificado passam a pagar integralmente as contribuições para a TSU a partir de Agosto. No entanto, para as micro, pequenas e médias empresas mantém-se a atual isenção até outubro, altura em que passam a pagar 50%.

– Liquidez das empresas

O Governo pretende avançar com a isenção, parcial ou total, do pagamento por conta de IRC. No caso de empresas com uma quebra de faturação superior a 20% há uma isenção de 50%. Quando ultrapassa os 40% de quebra de negócio ou sejam empresas do sector do alojamento e restauração, há uma isenção total ao longo deste ano.

Oxalá não se fique só no plano das intenções e que o governo saiba ouvir especialistas, mobilizar e reter talentos, empreendedores e que empresários e trabalhadores se sintam mobilizados para podermos ultrapassar esta fase complicada.

APOIO ÀS EMPRESAS

Há uma proposta da Comissão Europeia para o pós-pandemia que soma um fundo de recuperação de 500 mil milhões a fundo perdido e 250 mil milhões de empréstimos, que se espera venha a ser aprovado na próxima reunião do Eurogrupo.

A juntar a estes valores estão ainda os ditos fundos “normais” do quadro financeiro e os valores referente à rede de segurança na resposta ao Covid-19 já aprovados. Considerando que se prevê a alteração dos critérios de atribuição do fundo, pesando o rendimento per capita e o seu endividamento, Portugal pode vir a ser o oitavo país mais beneficiado dos 27, por esta ordem; Itália, Espanha, França, Polónia, Alemanha, Grécia, Roménia e Portugal. Os sectores mais beneficiados são o turismo, comércio, energias renováveis, energia e indústrias intensivas, negócios digitais, transportes, automóvel e construção. Mais do que uma oportunidade, isso deve apelar a responsabilidade dos nossos decisores para que se invista bem o dinheiro, sem fraudes, sem escolher projectos partidários, sem criar intermediários políticos que safam o seu quinhão. Tudo isto parece bom de mais para ser verdade. Bem diz o ditado “quando a esmola é grande, até o pobre se admira”. E, se pensarmos que em economia a “despesa de hoje, será imposto amanhã”, esperam-nos dias muito difíceis.

Quando ouço anunciar tantos milhões, vem-me à memoria a minha infância, tempos difíceis em que tudo era racionado. Não havia empregos e a agricultura era a única fonte de rendimento, sobretudo para as populações das aldeias. Na época das férias escolares, acompanhava os meus pais no trabalho do campo. Na altura da rega do milheiral, uma das minhas funções era seguir a levada calcorreando o seu fundo para que as toupeiras não desviassem a água e ela pudesse chegar à terra em quantidade suficiente para regar.

Que tem haver este facto com os milhões que podem e devem chegar a Portugal para revitalizar a nossa economia? É que não consigo deixar de pensar que a maior parte desse dinheiro se venha a perder nos meandros da burocracia, nas estruturas para gerir os mesmos fundos, em comissões de gestão, na aplicação duvidosa de projectos que tragam valor acrescentado à nossa economia ou nas “toupeiras” que se perfilam estrategicamente nas “levadas”, sacando a sua maquia.

ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA) – COVID-19 – ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.

Uma IPSS que esteja na listagem da Segurança Social, reúne as condições para a isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões de bens e aquisições intracomunitárias de bens, ambas efetuadas em território nacional, referentes a bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19.

A Lei 13/2020 veio consagrar, com efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões de bens e aquisições intracomunitárias de bens, ambas efetuadas em território nacional, referentes a bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos. Esta isenção de IVA tem aplicação para as transmissões de bens e aquisições intracomunitárias de bens, ambas efetuadas em território nacional, realizadas entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de julho de 2020. Estão isentas de IVA, as transmissões de bens e aquisições intracomunitárias de bens, ambas efetuadas em território nacional, que reúnam as todas seguintes condições:

-Os bens devem Constar do anexo à Lei 13/2020 e satisfazer as exigências impostas pelos artigos 52.º, 55.º, 56.º e 57.º da Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009.

-Devem destinar-se a uma das seguintes utilizações:

-Distribuição gratuita, pelas entidades referidas na alínea d), às pessoas afetadas pelo surto de COVID-19 ou expostas a esse risco, bem como às pessoas que participam na luta contra a COVID-19;

ou -Tratamento das pessoas afetadas pelo surto de COVID-19 ou na sua prevenção, permanecendo propriedade das entidades adquirentes, a seguir referidas;

-Sejam adquiridos pelas entidades previstas na alínea d), nomeadamente as previstas no ponto iv) Entidades com fins caritativos ou filantrópicos, aprovadas previamente para o efeito e identificadas na lista prevista no Despacho n.º 5638-A/2020

Este Despacho n.º 5638-A/2020 de 20 de maio vem dizer que: “são consideradas entidades com fins caritativos ou filantrópicos aquelas que detenham licenciamento das respostas sociais, conforme previsto no Decreto -Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 33/2014, de 4 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, ou detenham acordo de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais, conforme previsto na Portaria n.º 196 -A/2015, de 1 de julho, republicada através da Portaria n.º 218 -D/2019, de 15 de julho, e que constem de lista divulgada no sítio da Internet do Instituto da Segurança Social, I. P., e mensalmente comunicada por esta entidade à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de controlo da aplicação da isenção de IVA”.

Uma IPSS que esteja na listagem da Segurança Social, reúne as condições para a isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões de bens e aquisições intracomunitárias de bens, ambas efetuadas em território nacional, referentes a bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19.

As faturas, emitidas nos termos do Código do IVA, que titulem as transmissões de bens isentas nos termos do artigo 2º da Lei 13/2020, devem conter menção: “Operação isenta nos termos do artigo 2º da Lei 13/2020”, como motivo justificativo da não liquidação de imposto. A emissão de faturas com esta isenção apenas se aplicará para operações realizadas a partir de 8 de maio de 2020, data da entrada em vigor da Lei 13/2020.

Atendendo a que a Lei 13/2020 apenas foi publicada em 7 de maio de 2020, mas que a entrada em vigor da isenção de IVA prevista no artigo 2º dessa lei é aplicável às transmissões de bens em território nacional efetuadas entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de julho de 2020, há que esclarecer o procedimento de retificação das faturas emitidas antes de 7 de maio de 2020 com liquidação de IVA.

É Interpretação da ordem dos contabilistas certificados que, nos termos do nº 7 do artigo 29º do CIVA, quando o IVA referente a uma operação seja alterado por qualquer motivo, deve ser emitido docu¬mento retificativo de fatura.

Este documento deverá ser uma nota de crédito, cujo objetivo é apenas a anulação do IVA liquidado na fatura emitida que se pretende retificar, indica-se na descrição da mesma apenas uma referência ao IVA anulado: “Anulação do IVA liquidado, por aplicação da isenção do artigo 2º da Lei 13/2020”, e no valor o respetivo montante do IVA que se pretende anular (IVA li¬quidado na fatura objeto da retificação), fazendo-se ainda referência à fatura objeto da retificação Prevê-se que venha a ser publicado um Ofício-Circulado emitida pela área do IVA da AT a esclarecer como fazer esta retificação, sugerimos a respetiva consulta.