Medidas de Apoio às populações e empresas na zona de calamidade

Medidas de Apoio

Na sequência da situação de calamidade provocada pela tempestade kristin, foram aprovadas pelo governo medidas excecionais destinadas a apoiar famílias, empresas, setor agrícola e instituições sociais nos municípios afetados.

Apresenta-se um resumo das principais iniciativas:

Apoio às famílias
• Subsídio social até 537€ por pessoa ou 1.075€ por agregado familiar, mediante avaliação da Segurança Social
• Apoio até 10.000€ para reparação, reabilitação ou reconstrução de habitação própria e permanente
• Elegibilidade de despesas de realojamento temporário
• Moratória de financiamentos à habitação
• Acesso a linhas de crédito complementares

Apoio às empresas
• Moratória fiscal com adiamento de obrigações até 30 de abril
• Regime excecional de isenção total ou parcial de contribuições à Segurança Social
• Lay-off simplificado com comparticipação pública de 80% da compensação retributiva
• Incentivos extraordinários para manutenção de postos de trabalho
• Medidas de emprego e formação profissional através do IEFP

Linhas de crédito
• Linha de tesouraria de 500 milhões de euros (5 anos de maturidade, 12 meses de carência)
• Linha de reconstrução de 1.000 milhões de euros (10 anos de maturidade, 36 meses de carência)
• Possibilidade de subvenção até 10%, mediante cumprimento de critérios de manutenção de atividade e emprego

Setor agrícola e florestal
• Apoio até 10.000€ para reposição da capacidade produtiva
• Processo de levantamento oficial de prejuízos já disponível

IPSS
• Apoios financeiros atribuídos com base em avaliação da Segurança Social

Consulte aqui o documento oficial com todas as medidas – veja aqui

A Lugesconta está ao seu lado na recuperação da sua empresa.

Prestamos apoio no acesso às medidas existentes, contacte-nos : 244 838 361 ou  geral@lugesconta.pt

Medidas de Apoio – IEFP (ATUALIZADO)

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Conheça as principais medidas de apoio do IEFP em áreas como emprego, formação e Empreendedorismo
Mais informação ou apoio a candidaturas entre em contacto connosco Aqui

Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) alterações do Decreto-Lei n.º 115/2023

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Sabia que a sua Empresa/Instituição pode pedir o resgate dos valores do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT)?

A reconversão do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), na sequencia da suspensão das contribuições para este fundo e das contribuições mensais para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), de acordo com o previsto na Agenda do Trabalho Digno, visa permitir que as empresas que tenham contribuído para o Fundo invistam as verbas mobilizadas no apoio aos trabalhadores.


Regras de mobilização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT)

– Pagamento das compensações por cessação do contrato de trabalho (nos termos do art. 366.º Código Trabalho): compensação por despedimento coletivo, extinção de posto de trabalho e inadaptação

Trabalhadores abrangidos: 

Apenas aqueles em relação aos quais o contrato de trabalho que tenha dado lugar a entregas para os Fundos de Compensação (contratos celebrados a partir de 01-10-2013)


 – Financiamento da qualificação e formação certificada dos trabalhadores

Trabalhadores abrangidos: 

Quaisquer trabalhadores, incluindo aqueles cujo contrato de trabalho não tenha dado lugar a entregas para os Fundos de Compensação


 – Financiamento de custos e investimentos com habitação dos trabalhadores

Trabalhadores abrangidos:

Quaisquer trabalhadores, incluindo aqueles cujo contrato de trabalho não tenha dado lugar a entregas para os Fundos de Compensação


 – Financiamento de investimentos realizados de comum acordo entre empregador e trabalhadores (como refeitórios ou creches, por exemplo).

Trabalhadores abrangidos:

Quaisquer trabalhadores, incluindo aqueles cujo contrato de trabalho não tenha dado lugar a entregas para os Fundos de Compensação


Valores não resgatados nem resgatáveis – O capital remanescente é integrado no FGCT

Prazos:

Após a cessação do contrato de trabalho com direito a compensação art. 366.º Cód. Trabalho.

A partir de 15 de fevereiro 2024, com o prazo limite de 31-12-2026

SERVIÇO DE ENVIO DE RECIBOS DE VENCIMENTO

Rapidez e eficiência no envio de recibos de vencimento dos seus colaboradores.
A Lugesconta disponibiliza serviço de envio de Recibos de Vencimento dos seus colaboradores por Mail.
O envio dos recibos de vencimento é efetuado para o endereço de email definido na ficha do colaborador.
Uma das grandes vantagens do envio de recibos de vencimento por e-mail é a facilidade e rapidez com que a informação chega ao destinatário, a rentabilização do tempo e a diminuição de custo com impressões.
Caso esteja interessado, entre em contacto connosco aqui