LUGESCONTA | COMUNICADO INFORMATIVO – COVID-19

Considerando as orientações da Direcção-Geral da Saúde e as medidas extraordinárias de contenção e mitigação do Coronavírus, decretadas no Conselho de Ministros de 13.01.2021, no sentido da preservação da Saúde Pública, é fundamental colocarmos a segurança e o bem-estar de todos acima de tudo.

Nesse sentido, A LUGESCONTA decidiu, até informação em contrario, cancelar o atendimento presencial ao publico, continuando a prestar todos os serviços via telefone, mail, através de acesso remoto, ou através do nosso Balcão Digital.

 

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Sem desvalorizar o aspeto económico que é essencial para a sobrevivência das empresas e instituições, move-nos sobretudo a paixão pelo trabalho que prestamos aos nossos clientes, os relacionamentos, a proximidade com cada um, a relação de confiança que se estabelece, os princípios éticos e morais que consubstanciam o nosso agir e a consciência da nossa responsabilidade social.

Economia mais Solidária

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Quando se abrem os jornais ou as televisões, somos confrontado com uma avalanche de (des)informação sobre covid e a situação económica, devastada pela iminente rotura do tecido empresarial, pelo desemprego e pelo aumento da pobreza. A percepção que fica do estado da nossa economia é um quadro pouco animador. A pressão fiscal é enorme, as dívidas para pagar são desmesuradas, os buracos financeiros vão surgindo em catadupa (irão continuar a aparecer depois de acabarem as moratórias), temos uma dívida publica exorbitante e números aos milhões de milhões que se gastam para salvar bancos e agora a Tap que deixam o cidadão comum atónito e confuso. Gera-se o pânico e povoa-se todo o nosso imaginário de medos. Mais recentemente caí-nos em cima um orçamento que alguns classificam de “manta de retalhos”. Chegamos ao “fim da linha” no dizer do economista Victor Bento. As previsões apontam para um empobrecimento geral com uma recessão económica próxima dos 9%. Sem produzirmos riqueza dificilmente sairemos deste impasse.

São ciclos da história que se repetem, agora agravado com uma pandemia, e que mostram quanto são efémeras as teorias económicas já experimentadas como o feudalismo, o comunismo e agora o neoliberalismo inspirado sobretudo pelo escocês Adam Smit (1723-1790). Por outro lado, revelam a incapacidade dos decisores económicos e políticos de pensarem a longo prazo. Já em 1873, os EUA e a Europa passaram por uma crise em tudo idêntica à que estamos a viver hoje.

Haverá alternativas a este modelo económico baseado no lucro fácil e desenfreado, na competição especulativa com ausência de princípios éticos, de justiça e paralisado pelo abuso e corrupção e pelo desperdício?

Em 1991 Chiara Lubich, fundadora do Movimento dos Focolares, visitava São Paulo no Brasil e ficou impressionada de ver que ao lado de uma das maiores concentrações de arranha-céus, conviviam extensões enormes de favelas. Inspirada pela encíclica Centesims Annus de João Paulo II e particularmente pela vida das primeiras comunidades cristãs do I século da nossa era, intuiu a chamada “economia de comunhão”, uma economia mais solidária que pudesse dar resposta aos mais carenciados através da partilha voluntária dos lucros. A economia de comunhão como modelo embrionário, tem vindo a fazer o seu caminho existindo neste momento 413 empresas na Europa, na América do Sul 209, nos Estados Unidos 35, na Ásia 25, no Médio Oriente, África do Sul e Austrália com 2.

Qual a mais-valia que este modelo traz? Não tendo a pretensão de dissecar ao pormenor esta corrente, refiro apenas alguns aspectos que me parecem relevantes. Em primeiro lugar procuram transformar o estilo de gestão empresarial tendo como centro a pessoa humana e não o capital. Depois procuram estabelecer pontes de diálogo, reforçar as relações na base do respeito e da confiança com os clientes fornecedores e com a comunidade envolvente, apostam na qualidade, no profissionalismo e na responsabilidade social. Os lucros obtidos são distribuídos em três partes; uma para o desenvolvimento da empresa, outra para apoiar as pessoas em dificuldades através de projectos baseados “no princípio da subsidiariedade e da reciprocidade” e uma outra para a formação. Acima de tudo aposta-se num “novo relacionamento”.

Sempre ao longo da história, a humanidade soube encontrar respostas às “crises”. Tenho esperança de que também esta terá solução e o desafio que nos é colocado é não nos deixarmos subjugar, porque, como dizia um destacado membro da ACEGE (Associação Cristã de Empresários e Gestores),” O problema está na forma como lidamos com o problema”.

O trabalho e Economia Social

O conceito de economia social poderá não estar isento de alguma ambiguidade, sobretudo pela sua abrangência de conceitos; o terceiro sector, sector do voluntariado, sector sem fins lucrativos, economia alternativa, economia de interesse geral, economia solidária e outros que, embora tentem descrever realidades semelhantes, nem sempre balizam o mesmo campo de atividade. Exemplo disso, é o conceito de terceiro setor que tem sido usado para descrever uma realidade que engloba o setor sem fins lucrativos e a Economia Social e que objetivamente não coincidem exatamente, mesmo se existam áreas de sobreposição.

Mas então o que se entende ou que é exatamente a Economia Social? Objetivamente trata-se de organizações, Associações e Fundações, fruto do empreendedorismo social quem têm como objetivo colmatar necessidades sociais que não encontram oferta suficiente ou adequada nos setores público e privado. Podemos assim concluir que o seu conjunto formam a Economia Social, cuja notoriedade e imprescindibilidade tem sido notória, sobretudo na procura de respostas aos problemas e necessidades sociais emergentes da covid 19.

A Comissão das Comunidades Europeias na Comunicação ao Conselho de 18 de dezembro de 1989 da seguinte forma: “uma empresa pertence à Economia Social se a sua atividade produtiva se basear em técnicas de organização assentes nos princípios de solidariedade e participação entre membros, sejam produtores, utilizadores ou consumidores, e nos valores de autonomia e cidadania. Em geral, estas empresas adotam a forma jurídica de cooperativa, mutualidade ou associação”.

A Constituição da Republica consagra a economia social nos seus artigos 80º e 82º, embora com uma designação ligeiramente diferente resultante do contexto histórico em que foi redigida.

Estas normas constitucionais garantem a simultaneidade de três setores de propriedade dos meios de produção que estruturam a economia portuguesa: Economia pública; Economia privada; Economia cooperativa e social, que hoje é designada por economia social.

A lei de bases da economia social, estabelece alguns princípios orientadores, referindo nomeadamente que as entidades da economia social deverão ser autónomas, devem atuar no âmbito das suas atividades de acordo com os princípios orientadores, nomeadamente, o primado das pessoas e dos objetivos sociais, a adesão e participação livre e voluntária, o controlo democrático dos respetivos órgãos pelos seus membros, a conciliação entre o interesse dos membros, utilizadores ou beneficiários e o interesse geral, o respeito pelos valores da solidariedade, da igualdade e da não discriminação, da coesão social, da justiça e da equidade, da transparência, da responsabilidade individual e social partilhada e da subsidiariedade.

COVID 19 – informação agregada, dicas, indicações e ligações e úteis

No atual contexto de emergência sanitária, desencadeada pela propagação à escala global do COVID-19, que condiciona a vida dos cidadãos e das empresas, a Lugesconta disponibiliza uma página com informação agregada, dicas, indicações e ligações e úteis.

DICAS E ALERTAS

– DICAS E ALERTAS

LIGAÇÕES ÚTEIS GERAIS

– GOVERNO DE PORTUGAL Estamos On
– Segurança Social – NOTÍCIAS
– Segurança Social – COVID-19 – Perguntas Frequentes
– Autoridade tributária – NOTÍCIAS
– Direção-Geral da Saúde (DGS)

LIGAÇÕES ÚTEIS INSTITUIÇÕES, RESPOSTAS SOCIAIS E AÇÃO SOCIAL

– Segurança Social – INSTITUIÇÕES, RESPOSTAS SOCIAIS E AÇÃO SOCIAL
– CNIS – NOTÍCIAS
– CNIS – Noticias à Sexta
– CNIS – Jornal Solidariedade
– UNIÃO MISERICÓRDIAS PORTUGUESAS
– MUTUALIDADE PORTUGUESA – COMUNICADOS
– COOPERATIVAS – NOTÍCIAS

LIGAÇÕES ÚTEIS CONTABILISTAS E EMPRESAS

– OCC COVID 19 – Legislação e informações úteis
– OCC COVID 19 – Guia prático para o contabilista certificado
– OCC COVID 19 – Dicas e alertas para contabilistas e empresas
– IAPMEI – MEDIDAS APOIO COVID19
– IEFP – FAQ’s COVID-19
– ARICOP – NOTÍCIAS

APLICAÇÕES PARA TELETRABALHO
– ZOOM (video chamadas e reuniões)
– GOOGLE DRIVE (Armazene, partilhe e aceda aos seus ficheiros a partir de qualquer dispositivo)
– WHATSAPP WEB (Aplicação no seu computador)
– MENTIMEETER (Crie apresentações e reuniões interativas onde quer que esteja)

Sem desvalorizar o aspecto económico que é essencial para a sobrevivência das empresas e instituições, move-nos sobretudo a paixão pelo trabalho que prestamos aos nossos clientes, os relacionamentos, a proximidade com cada um, a relação de confiança que se estabelece, os princípios éticos e morais que consubstanciam o nosso agir e a consciência da nossa responsabilidade social.
Conte connosco, para que todos juntos possamos ultrapassar, tão rápido quanto possível, este momento particularmente difícil.

OBRIGAÇÕES FISCAIS E OUTRAS – ALTERAÇÃO DE PRAZOS

📌 As Declarações Periódicas de IVA mensais a entregar nos meses de novembro de 2020 a maio de 2021 podem ser entregues até ao dia 20 de cada mês; o pagamento do imposto exigível pode ser efetuado até ao dia 25 do mês respetivo.
📌 As Declarações Periódicas de IVA trimestrais a entregar em novembro de 2020, fevereiro e maio de 2021 podem ser entregues até ao dia 20 de cada mês; o pagamento do imposto exigível pode ser efetuado até ao dia 25 do mês respetivo.
📌 A entrega da Declaração Modelo 10 – Rendimentos e Retenções pode ser realizada até 25 de fevereiro de 2021.
📌 A comunicação de inventários mantém a estrutura atual – sem serem valorizados – e deve ser realizada até 31 de janeiro de 2021.
📌 Até 31 de março de 2021, continuam a ser aceites as faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos fiscalmente previstos.
Para mais informações, consulte o Despacho n.º 437/2020-XXII do SEAAF, de 9 de novembro.

Simuladores das obrigações fiscais e parafiscais por atividade

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Vai criar ou já tem um negócio ou empresa e tem dúvidas relativamente às obrigações fiscais e parafiscais, condições de trabalho e legislação aplicável à sua ativiade? Na página eportugal.gov.pt tem acesso a um conjunto de simuladores preparados tendo por base cada uma das Fichas Técnicas e Fiscalização disponíveis, bem como a legislação aplicável em vigor. Saiba mais sobre as obrigações referentes à sua atividade, condições de trabalho e instalações, obrigações perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária.

ACESSO À ATIVIDADE

Para verificar as obrigações referentes ao acesso à atividade junto da administração.

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INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES

Para verifcar as obrigações referentes às infraestruturas do estabelecimento e às condições das instalações

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EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Para verificar as obrigações referentes ao âmbito de funcionamento do estabelecimento (venda de tabaco, realização de espetáculos, direitos de autor, etc.).

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CONDIÇÕES DE TRABALHO

Para verificar as obrigações relacionadas com as condições de trabalho.

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SEGURANÇA SOCIAL

Para verificar as obrigações à Segurança Social.

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IMPOSTOS

Para verificar as obrigações fiscais

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FIS – Fundo para a Inovação Social

O Fundo para a Inovação Social é um instrumento de política pública que visa dinamizar o investimento de impacto em Portugal, atuando em áreas com forte potencial de inovação, na reposta a necessidades societais não satisfeitas, alinhando-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Assegurado por verbas do Fundo Social Europeu e nacionais e a operar nas vertentes de Crédito e Capital, o FIS é um dos quatro instrumentos no âmbito da iniciativa Portugal Inovação Social e destina-se a apoiar iniciativas de Inovação e Empreendedorismo Social (IIES) que apresentem soluções inovadoras, impactantes e sustentáveis.

As candidaturas para o FIS CAPITAL já se encontram ABERTAS, prevendo-se para breve (julho 2020) a abertura das candidaturas ao FIS CRÉDITO.

ÁREAS DE ATUAÇÃO
O FIS apoia iniciativas em várias áreas de atuação, tais como:

O QUE É INOVAÇÃO SOCIAL
Inovação social pode ser definida como o desenvolvimento e implementação de novas ideias (produtos, serviços e modelos) que, de uma forma mais eficiente, atendam simultaneamente às necessidades societais e criem novas relações ou colaborações sociais. Destina-se a melhorar o bem-estar humano.

Inovações sociais são inovações que são sociais nos seus fins e nos seus meios. São inovações que não são apenas boas para a sociedade, mas também aumentam a capacidade de ação dos indivíduos.

A inovação social descreve todo o processo pelo qual as novas respostas às necessidades societais são desenvolvidas para proporcionar melhores resultados sociais. Este processo é composto por quatro elementos principais:

Identificação de necessidades societais novas / não atendidas / inadequadamente atendidas;
Desenvolvimento de novas soluções em resposta a essas necessidades societais;
Avaliação da eficácia das novas soluções na resolução das necessidades societais;
Disseminação das soluções que consubstanciam inovações sociais efetivas

Mais informações em: https://www.fis.gov.pt/o-que-e-o-fis/

A venda em território nacional, com isenção de IVA, de um fornecedor a um exportador – Decreto-lei nº 198/90

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DECRETO-LEI Nº 198/90

ESTE REGIME PERMITE

A venda em território nacional, com isenção de IVA, de um fornecedor a um exportador

SENDO:

A exportação é uma operação isenta de IVA, nos termos da alínea a) do nº1 do Artigo 14º do Código do IVA; A venda efetuada pelo fornecedor é isenta ao abrigo do art.º6º do citado Decreto-Lei, desde que estejam reunidas as condições nele previstas.

Como funciona o regime?

O regime de isenção concedido ao fornecedor do exportador tem por base a:

– Emissão,

– Atestação pela alfandega,

– E entrega ao fornecedor,

De certificados que comprovam a efetiva saída da mercadoria do território aduaneiro/exportação – os Certificados Comprovativos de Exportação, CCE.

São estes CCE que, após visados pela alfândega, atestam a venda isenta do fornecedor ao exportador por aplicação de regime.

Não existe formulário próprio, mas devem conter:

– NIF Fornecedor;

– NIF Exportador;

– Número e data da fatura emitida pelo fornecedor;

– Valor constante da fatura emitida pelo fornecedor;

– Designação da Mercadoria;

– Quantidade de Volumes;

– Natureza dos Volumes;

– Peso Bruto;

– Peso Líquido;

– Identificação do meio de transporte;

– Número e data de aceitação da declaração de exportação.

Quantas operações de venda são admitidas pelo regime de isenção nas vendas efetuadas por fornecedores de exportadores nacionais?

Apenas DUAS

A primeira operação deve ser uma venda em território nacional a um exportador nacional, seguida de uma exportação.

O benefício deste regime pressupõe a subordinação a dois tipos de condições cumulativas:

Uma relativa às mercadorias

E outra

Relativa aos intervenientes

Condições relativas às mercadorias:

– O valor das mercadorias tem de ser superior a 1000,00€, por fatura;

– As mercadorias têm de ser exportadas no mesmo estado em que saíram do fornecedor não devendo ser as mesmas objeto de qualquer manipulação.

– As mercadorias têm de sair do território aduaneiro da comunidade até ao prazo fixado.

Condições relativas aos intervenientes:

Cada um dos sujeitos passivos deverá ser detentor de número fiscal nacional, válido, para efeitos do IVA.

É condição de aplicação do regime que o exportador não fique na posse das mercadorias, salvo nos casos em que for titular de um armazém de exportação.

Formalidades a cumprir:

No momento da apresentação da declaração aduaneira de exportação.

Preenchimento da casa 30C da declaração aduaneira de exportação.

Na casa 44 deve ser indicada a menção de CCE.

A apresentação das mercadorias à alfândega deve ocorrer num dos seguintes locais:

– Nas instalações do fornecedor, em caso de carregamentos completos;

– No porto ou aeroporto de embarque, no caso de carga não consolidada;

– Num armazém de Exportação, devidamente autorizado;

– Num entreposto não aduaneiro de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, previsto no artigo 15º do Código do IVA.

– exceção em instalações do fornecedor do nosso fornecedor

Quais os prazos legais para efeitos deste regime?

– A apresentação da declaração de exportação da mercadoria deve ocorrer no máximo 30 dias após a data da fatura do fornecedor.

– A Saída da mercadoria deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da data de aceitação da declaração aduaneira.

– O fornecedor deve estar na posse do CCE, versão papel devidamente visado pelos serviços aduaneiros, no prazo máximo de 90 dias, contado a partir da data da sua fatura emitida a favor do exportador.

Como devem ser contados os prazos?

Efetua-se de acordo com a legislação referente ao procedimento tributário, pelo que os prazos são contados de forma contínua.

O SAF-T da Contabilidade

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Aproxima-se o prazo limite para a entrega da (IES), Informação Empresarial Simplificada. Estritamente ligada à IES estará o ficheiro SAF-T da contabilidade que reúne a informação fiscal e contabilística de uma empresa referente a um período específico e vai permitir a simplificação do preenchimento da mesma.

O Decreto de Lei 87/2018 de 31 de dezembro e a Portaria 31/2019 de 24 de janeiro, veio obrigar todas as empresas com contabilidade organizada e empresários em nome individual que estejam obrigados à submissão dos Anexos A e I a entregar o referido ficheiro SAF-T da contabilidade às Finanças com todas as faturas, recibos, guias de transporte, entre outros documentos.

Com sucessivos adiamentos, não só por dificuldades de implementação (as empresas foram obrigadas a actualizar os softwares), mas sobretudo por ter sido alvo de críticas por não respeitar a vida privada, uma vez que pode proporcionar ao Fisco o acesso a informação sensível que não é vista como estritamente necessária para que a AT desempenhe as suas funções, parece ficar agora assente que será submetido no próximo ano com referencia à contabilidade de 2020.

Nesse sentido, foi aprovado o decreto-lei, nesta data ainda não publicado, que visa garantir que a Autoridade Tributária (AT) não acede a mais dados do que aqueles que necessita para garantir a verificação das obrigações englobadas na Informação Empresarial Simplificada (IES). Em causa está a possibilidade de os contribuintes omitirem dados sensíveis aquando da submissão do ficheiro SAF-T da contabilidade. Esta foi a solução do Governo para pôr fim ao chamado “Big Brother fiscal”. Mesmo assim, a solução agora apresentada pelo governo, depois de analisada pela autoridade Nacional de Protecção de Dados foi considerada insuficiente e mereceu muitas criticas. Na óptica da CNPD, tem de ser previsto e implementado um “mecanismo na AT que exclua, como impõe a lei, os dados considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade”. Ora, desconhece-se se o decreto-lei agora aprovado pelo Governo já inclui ou não as alterações recomendadas pela CNPD. Isso deverá ficar clarificado aquando da publicação do referido documento no Diário da República.