Segurança Social – Fundo de Reestruturação do Setor Solidário IPSS e Equiparadas

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Candidaturas de 30 de outubro de 2023 a 30 de novembro de 2023

 

O Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS) destina-se a apoiar a reestruturação e a sustentabilidade económica e financeira das Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas, permitindo a manutenção do regular funcionamento e desenvolvimento das respostas e serviços sociais que estas entidades prestam.

As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou equiparadas que pretendam candidatar-se ao FRSS, devem cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas, há pelo menos 3 anos;

Terem a sua situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal em matéria de impostos, contribuições e reembolsos;

Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação, de cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer situação análoga, nem terem o respetivo processo pendente;

Possuírem contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;

b) Estarem devidamente autorizadas para o exercício das atividades que desenvolvem;

Terem, pelo menos, 55% das atividades desenvolvidas no âmbito da ação social abrangidas por acordo de cooperação.

c) Não terem plano de reestruturação com financiamento em curso nem tenha sido beneficiária, em candidatura imediatamente anterior, ao FRSS.

O não cumprimento das condições determina a não-aceitação da candidatura.

 

As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) caso reúnam as condições previstas no artigo 2.º da Portaria 31/2014, de 5 de fevereiro, na sua redação atual devem formalizar a candidatura mediante requerimento dirigido ao Conselho de Gestão do FRSS.

O requerimento de candidatura, juntamente com os respetivos formulários e documentos exigidos, deve ser enviado ao Fundo de Reestruturação do Setor Solidário através de e-mail, cujo contacto é: igfss-frss@seg-social.pt

 

Documentação Relacionada os seguintes documentos:

• Guia da candidatura (Guias práticos)

• Formulário de candidatura (Formulários)

 Minuta 1 – Requerimento de candidatura (Formulários)

• Minuta 2 – Declaração de cumprimento da alínea c) no n.º 1 do art. 2.º da Portaria n.º 31/2014 (Formulários)

• Minuta 3 – Declaração de cumprimento da alínea d) no n.º 1 do art. 2.º da Portaria n.º 31/2014 (Formulários)

• Minuta 4 – Declaração de cumprimento da alínea f) no n.º 1 do art. 2.º da Portaria n.º 31/2014 (Formulários)

• Minuta 5 – Declaração de cumprimento da alínea g) no n.º 1 do art. 2.º da Portaria n.º 31/2014 (Formulários)

A atribuição do apoio financeiro é formalizada através de um acordo de apoio financeiro a celebrar entre o Conselho de Gestão e a entidade beneficiária.

O apoio financeiro a atribuir depende das seguintes condições:

a) Não exceder 45% do valor global das necessidades de financiamento de médio e longo prazo da entidade beneficiária;
b) Ter o limite máximo de € 350.000,00 por entidade beneficiária;
c) Ser compatível com as obrigações orçamentais a que a entidade beneficiária esteja sujeita;
Não exceder o prazo máximo de 4 anos, a contar da data de celebração do acordo de apoio financeiro, sujeito a uma taxa de juro de 0%;
d) No caso do alargamento excecional do prazo, autorizado previamente a pedido da Entidade pelo Conselho de Gestão, até mais 4 anos, fica a Entidade nos 2 primeiros anos sujeita a uma taxa de juro de 0% e os restantes 2 anos sujeitos a uma taxa de juro de 4% ao ano.
e) Ser atribuído fracionadamente, por parcelas, em função do grau de execução definido no plano de reestruturação;
f) Prestação de garantias adequadas do cumprimento das obrigações decorrentes do financiamento reembolsável.

Pode consultar toda a informação na página da Segurança Social Aqui

 

Lei n.º 56/2023, de 06/10 – Aprova medidas no âmbito da habitação

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Foi publicado hoje dia 06-10-2023 a Lei n.º 56/2023, de 06/10  que Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.

Esta Lei tem como objeto medidas com o objetivo de garantir mais habitação. Em matéria fiscal são várias as alterações a saber:

Artigo 50.º

1 – São excluídos de tributação em IRS os ganhos provenientes da transmissão onerosa de terrenos para construção ou de imóveis habitacionais que não sejam destinados a habitação própria e
permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) O valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para aquisição do imóvel, seja aplicado na amortização de capital em dívida em crédito à habitação destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou dos seus descendentes;
b) A amortização referida na alínea anterior seja concretizada num prazo de três meses contados da data de realização.

2 – Sempre que o valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para aquisição do imóvel transmitido, for superior ao capital em dívida no crédito à habitação contraído para a aquisição do imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, o valor remanescente é sujeito a tributação de acordo com as disposições gerais do Código do IRS.

3 – A Autoridade Tributária e Aduaneira pode exigir que os sujeitos passivos apresentem documentos comprovativos, após a entrega da declaração modelo 3 de IRS de 2023 e 2024, da amortização de capital em dívida em crédito à habitação destinado à habitação própria e permanente.

4 – O disposto nos números anteriores aplica-se às transmissões realizadas entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024.

5 – Nas transmissões efetuadas até à entrada em vigor da presente lei, a amortização referida na alínea b) do n.º 1 tem de ser concretizada até três meses após a entrada em vigor da presente lei.

6 – Fica suspensa a contagem do prazo para o reinvestimento previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, durante um período de dois anos, com efeitos a 1 de janeiro de 2020.

7 – O disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 72.º do Código do IRS, na redação introduzida pela presente lei, aplica-se a novos contratos de arrendamento e respetivas renovações contratuais, bem como às renovações dos contratos de arrendamento em vigor verificadas a partir da data de entrada em vigor da presente lei.

8 – O disposto no n.º 2 do artigo 72.º do Código do IRS, na redação introduzida pela presente lei, não é aplicável aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração inferior a cinco anos que beneficiem de uma taxa de IRS inferior à nele prevista.

9 – A verba 2.23 da lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação introduzida pela presente lei, não é aplicável aos seguintes casos:
a) Pedidos de licenciamento, de comunicação prévia ou pedido de informação prévia respeitantes a operações urbanísticas submetidos junto da câmara municipal territorialmente competente antes da data da entrada em vigor da presente lei;
b) Pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia submetidas junto da câmara municipal territorialmente competente após a entrada em vigor da presente lei, desde que submetidas ao abrigo de uma informação prévia favorável em vigor.

Define o Artigo 51.º que o disposto no n.º 5 do artigo 46.º do EBF, na redação dada pela presente lei, aplica-se aos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais cuja construção, ampliação, melhoramento ou aquisição a título oneroso tenha ocorrido no ano de 2022 ou que, tendo ocorrido em momento anterior, tenham beneficiado da isenção prevista no n.º 1 do artigo 46.º do EBF em 2022, sendo nesses casos deduzido ao período de duração da isenção os anos já transcorridos.

Pode consultar Lei n.º 56/2023, de 06/10 aqui

IRS/IRC – Utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal

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IRS/IRC – Utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal – estacionamento e portagens
 
✍️ Em sede de IRS, o pagamento de estacionamentos e portagens pela utilização de viatura própria do trabalhador ao serviço da empresa, desde que documentalmente comprovado, não constitui para o trabalhador um acréscimo de rendimento, mas um mero reembolso de despesas, pelo que o seu pagamento pela entidade patronal não se encontra no âmbito da tributação prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS;
 
✍️ Em sede de IRC, na medida em que se trate de uma despesa incorrida pelo trabalhador com a deslocação ao serviço da empresa, é um gasto dedutível (alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º do Código do IRC).
 
(Ofício Circulado N.º 20257, de 2023-06-21)
 

Simuladores das obrigações fiscais e parafiscais por atividade

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Vai criar ou já tem um negócio ou empresa e tem dúvidas relativamente às obrigações fiscais e parafiscais, condições de trabalho e legislação aplicável à sua atividade? Na página eportugal.gov.pt tem acesso a um conjunto de simuladores preparados tendo por base cada uma das Fichas Técnicas e Fiscalização disponíveis, bem como a legislação aplicável em vigor. Saiba mais sobre as obrigações referentes à sua atividade, condições de trabalho e instalações, obrigações perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária.

ACESSO À ATIVIDADE

Para verificar as obrigações referentes ao acesso à atividade junto da administração.

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INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES

Para verifcar as obrigações referentes às infraestruturas do estabelecimento e às condições das instalações

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EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Para verificar as obrigações referentes ao âmbito de funcionamento do estabelecimento (venda de tabaco, realização de espetáculos, direitos de autor, etc.).

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CONDIÇÕES DE TRABALHO

Para verificar as obrigações relacionadas com as condições de trabalho.

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SEGURANÇA SOCIAL

Para verificar as obrigações à Segurança Social.

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IMPOSTOS

Para verificar as obrigações fiscais

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