O trabalho e Economia Social

O conceito de economia social poderá não estar isento de alguma ambiguidade, sobretudo pela sua abrangência de conceitos; o terceiro sector, sector do voluntariado, sector sem fins lucrativos, economia alternativa, economia de interesse geral, economia solidária e outros que, embora tentem descrever realidades semelhantes, nem sempre balizam o mesmo campo de atividade. Exemplo disso, é o conceito de terceiro setor que tem sido usado para descrever uma realidade que engloba o setor sem fins lucrativos e a Economia Social e que objetivamente não coincidem exatamente, mesmo se existam áreas de sobreposição.

Mas então o que se entende ou que é exatamente a Economia Social? Objetivamente trata-se de organizações, Associações e Fundações, fruto do empreendedorismo social quem têm como objetivo colmatar necessidades sociais que não encontram oferta suficiente ou adequada nos setores público e privado. Podemos assim concluir que o seu conjunto formam a Economia Social, cuja notoriedade e imprescindibilidade tem sido notória, sobretudo na procura de respostas aos problemas e necessidades sociais emergentes da covid 19.

A Comissão das Comunidades Europeias na Comunicação ao Conselho de 18 de dezembro de 1989 da seguinte forma: “uma empresa pertence à Economia Social se a sua atividade produtiva se basear em técnicas de organização assentes nos princípios de solidariedade e participação entre membros, sejam produtores, utilizadores ou consumidores, e nos valores de autonomia e cidadania. Em geral, estas empresas adotam a forma jurídica de cooperativa, mutualidade ou associação”.

A Constituição da Republica consagra a economia social nos seus artigos 80º e 82º, embora com uma designação ligeiramente diferente resultante do contexto histórico em que foi redigida.

Estas normas constitucionais garantem a simultaneidade de três setores de propriedade dos meios de produção que estruturam a economia portuguesa: Economia pública; Economia privada; Economia cooperativa e social, que hoje é designada por economia social.

A lei de bases da economia social, estabelece alguns princípios orientadores, referindo nomeadamente que as entidades da economia social deverão ser autónomas, devem atuar no âmbito das suas atividades de acordo com os princípios orientadores, nomeadamente, o primado das pessoas e dos objetivos sociais, a adesão e participação livre e voluntária, o controlo democrático dos respetivos órgãos pelos seus membros, a conciliação entre o interesse dos membros, utilizadores ou beneficiários e o interesse geral, o respeito pelos valores da solidariedade, da igualdade e da não discriminação, da coesão social, da justiça e da equidade, da transparência, da responsabilidade individual e social partilhada e da subsidiariedade.

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IRC > Esclarecimentos/Legislação > Interpretação da LeiQual o tratamento fiscal em sede de IRC dos donativos atribuídos às instituições particulares de solidariedade social?Nos termos do nº 3, do art. 62º do Estatuto dos Benefícios Fiscais são considerados gastos até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados os donativos atribuídos às instituições particulares de solidariedade social, sendo majorados em 30%, ou em 40% se se destinarem a custear as medidas elencadas nas alíneas a) a c) do n.º4 do mesmo artigo. Nos termos do n.º 5, a majoração pode ser de 50% se o donativo tiver por objetivo custear alguma das medidas aí previstasEstas e outras informações em:📲 244 838 361📩geral@lugesconta.pt🖱️https://lugesconta.pt/ ... Veja maisVeja menos

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IVA > Esclarecimentos/Legislação > FaturaçãoA numeração sequencial das faturas pode continuar a reiniciar-se em cada ano civil?Sim, a numeração sequencial pode ser reiniciada em cada ano civil, desde que este esteja devidamente referenciado. Estas e outras informações em:📲 244 838 361📩geral@lugesconta.pt🖱️https://lugesconta.pt/ ... Veja maisVeja menos

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IVA > Esclarecimentos/Legislação > FaturaçãoNos adiantamentos é obrigatória a emissão da fatura? E em que prazo?Sim. É obrigatória a emissão da fatura aquando dos pagamentos que sejam efetuados antes da transmissão de bens ou da prestação de serviços. A data da emissão da fatura deve coincidir com a data do recebimento do adiantamento.Estas e outras informações em:📲 244 838 361📩geral@lugesconta.pt🖱️https://lugesconta.pt/ ... Veja maisVeja menos

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Apoio às IPSS | ContabilidadeSomos uma Empresa especializada na organização de processos administrativos, apoio ao controlo de gestão e execução contabilística ajustados à especificidade das IPSS e Entidade do Setor não Lucrativo.#contabilidade#contabilista#economiasocial#ipss#cooperativa#associação#leiria#coimbra#santarem#lisboaEm caso de dúvidas ou questões entre em contacto connosco:📲 244 838 361📧 geral@lugesconta.pt📌https://lugesconta.pt/ ... Veja maisVeja menos

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Registo do Beneficiário Efetivo - Dispensa da confirmação anual em 2021Tome nota: até ao final de 2021, as empresas e as outras pessoas coletivas estão dispensadas da confirmação anual da informação constante do Registo do Beneficiário Efetivo.Em caso de dúvidas ou questões entre em contacto connosco:📲 244 838 361📧 geral@lugesconta.pt📌https://lugesconta.pt/Tome nota: até ao final de 2021, as empresas e as outras pessoas coletivas estão dispensadas da confirmação anual da informação constante do Registo do Beneficiário Efetivo. ... Veja maisVeja menos

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FORMAÇÃO (ONLINE) TOC -4 Edição - ÚLTIMAS VAGASFacturação e Vendas | Compras e Pagamentos | Relatórios de Gestão | Gestão de StocksTendo em atenção a realidade atual, não conseguimos ter neste momento uma previsão objetiva da altura em que poderemos efetuar formação presencial. Desta forma, avançamos com formação online.Para mais informações ou inscrições, clique aqui:lugesconta.pt/formacoes/faturacao-e-vendas-compras-e-pagamentos/ ... Veja maisVeja menos

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IVA > Esclarecimentos/Legislação > FaturaçãoQual o prazo para emissão da fatura?O mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido. Não se consideram como dias úteis os sábados, domingos e feriados.Nas transmissões de bens, o imposto é devido no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente; nas prestações de serviços, o imposto é devido no momento da sua realização/conclusão.Em caso de dúvidas ou questões entre em contacto connosco:📲 244 838 361📧 geral@lugesconta.pt📌https://lugesconta.pt/ ... Veja maisVeja menos

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OCIP prorrogado até 31 de outubroPortaria n.º 144/2021 prorroga, até 31 de outubro de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., por parte das Instituições Particulares de Solidariedade Social ou legalmente equiparadas, com fins principais de segurança social e de outras entidades com outros fins, desde que financiadas por aquele organismo.Estas e outras informações em:📲 244 838 361📧 geral@lugesconta.pt📌https://lugesconta.pt/ ... Veja maisVeja menos

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‼Atenção ao prazo‼ TERMINA HOJECompensação às empresas e Instituições pelo aumento do salário mínimo - 🗓Até dia 09 de Julho🗓Já está disponível a plataforma que permite às empresas e Instituições fazerem o registo para pagamento do apoio que as compensa pelo último aumento do salário mínimo.As empresas terão de fazer o registo até ao dia 9 de julho.Este apoio é dirigido a todas as entidades empregadoras de direito privado com sede em território continental, bemcomo a pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço que a 31 de dezembro de 2020 recebiamcomo remuneração base o valor de retribuição mínima mensal garantida (RMMG), no valor de € 635, ou cujaremuneração base era superior a € 635 e abaixo de € 665.Em caso de dúvidas, questões ou candidaturas fale connosco:☎️244838361📩geral@lugesconta.pt🖱️https://lugesconta.pt/ ... Veja maisVeja menos

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IVA > Esclarecimentos/Legislação > FaturaçãoQual a possibilidade da emissão de vendas a dinheiro, face às exigências do CIVA?A partir de 01.01.2013, os documentos denominados de "vendas a dinheiro" não são documentos aceites para titular as transmissões de bens ou as prestações de serviços. A partir daquela data apenas são aceites, para titular as referidas operações, os documentos denominados de "fatura", "fatura-recibo" ou "fatura simplificada". oficio circ. 30141/2013Em caso de dúvidas ou questões entre em contacto connosco:📲 244 838 361📧 geral@lugesconta.pt📌https://lugesconta.pt/ ... Veja maisVeja menos

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